Aníbal Pires, deputado do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresentou anteontem, 16, uma projecto de resolução que exige ao Governo da República que acabe com os constrangimentos ao uso civil da Base das Lajes.

No documento, refere-se que «a operação aérea civil está sujeita a uma larga margem de arbitrariedade por parte do Comando da Base Aérea n.º 4, que tem levantado, com frequência, dificuldades, provocando demoras e outros constrangimentos para os passageiros». Por outro lado, «não tem existido a flexibilidade necessária, tendo em conta as condições específicas do transporte aéreo nos Açores, nomeadamente a sua imprevisibilidade».

O Partido recorda ainda que a Ilha Terceira «não recebe qualquer compensação pela intensa utilização militar do seu território, espaço aéreo e aeroporto». «Importa assegurar que essa mesma presença, pelo menos, não seja mais um obstáculo ao seu desenvolvimento, especialmente tendo em conta a dimensão e profundidade da crise económica e social que resulta da redução de postos de trabalho na Base», salienta o projecto de resolução. Para além disso, «os regulamentos e determinações militares continuam a bloquear ou a condicionar a implementação de medidas do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, nomeadamente as que se relacionam e que dependem da utilização de espaços e infra-estruturas afectos à Base».